MPF quer que projetos da Lei Rouanet possam exigir "passaporte da vacina"
Portaria da Secretaria de Cultura veta a exigência do comprovante de vacinação
O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça, na última 6ª feira (12.nov), para que projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), ligado à Lei Rouanet, possam exigir a comprovação de vacinação contra a covid-19.
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O MPF pediu também a suspensão da portaria, publicada pela Secretaria de Cultura, que veta a exigência do "passaporte da vacina" pelos proponentes de projetos culturais, sob pena de reprovação e multa.
Ana Carolina Roman, procuradora responsável pela ação afirma que "a norma, além de estar em descompasso com o que se espera dos órgãos públicos no atual cenário epidemiológico, está maculada de outros vícios que impedem a produção de seus efeitos no ordenamento jurídico".
"O comprovante de vacinação ou quaisquer formas de ?passaporte sanitário? não são mecanismos para cercear arbitrariamente direitos individuais, mas sim instrumentos de proteção da coletividade e de manutenção da saúde pública, valores de relevância social que não podem ser suplantados por expectativas de ordem pessoal", reforça o MPF.
