Lewandowski nega pedido de Pazuello contra quebra de sigilo pela CPI
Ministro do STF determinou, contudo, que outros documentos confidenciais permaneçam em sigilo
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta 5ª feira (5.ago) o pedido liminar do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello contra a quebra de seus sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático. Os pedidos de quebra de sigilo foram expedidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.
"Ao menos neste momento preambular, não identifico a presença dos requisitos ensejadores da medida cautelar pleiteada, à míngua de configuração, prima facie, de ato abusivo e ilegal praticado pela Comissão Parlamentar de Inquérito em desfavor do impetrante", avaliou o ministro na decisão.
Lewandowski, no entanto, determinou que outros documentos e demais dados de caráter confidencial, "bem assim aqueles de natureza eminentemente privada, estranhos ao objeto da investigação, deverão permanecer em rigoroso sigilo, sob a custódia e responsabilidade direta dos parlamentares que integram a CPI da Pandemia".
Confira a íntegra da decisão:
