AGU pede ao STF para que quebra do sigilo de Pazuello seja suspensa
Segundo mandado de segurança, medida adotada pela CPI da covid-19 não tem fundamentação suficiente
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta 6ª feira (11.jun), pedindo a suspensão e nulidade do requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19 que determina a quebra do sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.
O documento, assinado pelo advogado-geral da União substituto, Fabrício da Soller, a secretária-geral de Contencioso, Izabel de Andrade, e o advogado da União Diogo dos Santos, afirma que "o requerimento aprovado possui uma amplitude no afastamento de sigilos que vai além do mero registro de dados, invadindo a esfera de sigilos dos dados (conteúdo) do impetrante [Pazuello]".
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Além disso, argumenta que "a justificativa apresentada para a adoção da medida extremada não possui fundamentação idônea e suficiente a amparar a decisão colegiada, pois inexiste a indicação de fato ou ato concreto e específico realizado pelo impetrante, capaz de motivar adequadamente a devassa de seus dados".
Segundo a AGU, "a necessidade de fundamentação decorre essencialmente da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, conforme previsto no inciso XII, do art. 5º, da Carta da República, só podendo ser mitigado para fins de investigações e processos criminais, por decisão fundamentada e em desfavor de pessoas formalmente investigadas". O mandado diz ainda que a medida de quebra de Pazuello configura "uma extrapolação do rigor e excepcionalidade que deveria se revestir qualquer ato invasivo adotado pelo Poder Público".
Veja o documento na íntegra:
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