Poder Expresso: STF derruba orçamento secreto e a soltura de Sérgio Cabral

O ministro Ricardo Lewandowski votou, nesta 2ª feira (19.dez), pela inconstitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Com os dois últimos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar o uso da emenda apenas para correções de erros e omissões no orçamento.

O ministro Gilmar Mendes decidiu tirar do teto de gastos as despesas com o Bolsa Família. Na liminar, o magistrado permite que o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro, inclua as despesas com o programa social já no Projeto de Lei Orçamentária de 2023. 

Acompanhe esses e outros destaques no Poder Expresso desta 2ª feira (19.dez).