Governo federal reserva 30% dos cargos em comissão para pessoas negras
Medida veio como decreto; Lula também definiu garantia de direito à posse em terras quilombolas
Em evento no Palácio do Planalto que marcou o dia internacional da luta pela eliminação da discriminação racial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que define o preenchimento mínimo de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal para pessoas negras. A ação faz parte de um novo programa chamado Aquilomba Brasil.
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Segundo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, a medida será desenvolvida em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação. Anielle já havia anunciado, no início da gestão, o desenvolvimento de um banco de currículos de pessoas negras para ocupar cargos de gestão no governo.
"Negros e negras na ponta e no topo da implementação de políticas públicas no governo federal", afirmou a ministra.
O decreto estabelece um prazo até 31 de dezembro de 2026 para que o objetivo alcance o preenchimento mínimo de vagas. Caso sejam registradas denúncias ou suspeitas de irregularidades na autodeclaração, será constituída comissão para a apuração dos fatos, sendo respeitado o direito à ampla defesa.
No mesmo evento, Lula assinou um outro decreto que garante o direito à posse de terras públicas ocupadas por três comunidades quilombolas, duas localizadas no estado de Sergipe: os territórios quilombolas Lagoa dos Campinhos e Serra da Guia e outro em Minas Gerais, o brejo dos crioulos. Ao todo, 936 famílias serão beneficiadas com a medida.
A concessão de títulos de terras para comunidades assentadas estava parada há quatro anos. O governo federal pretende realizar uma agenda nacional de titulação de terras quilombolas em parceria entre o Ministério da Igualdade Racial e Incra. Conforme noticiou o SBT News, Lula planeja titular 39 quilombos.
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