Bolsonaro aprova metas de redução de emissões de gases do efeito estufa
Presidente também sancionou projetos que abrem crédito suplementar
O presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que define, à venda de combustíveis, as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para o ciclo de 2023 a 2032. O anúncio foi feito nesta 3ª feira (27.dez) pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
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Segundo o governo, o estabelecimento de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases desse tipo está previsto na Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) "como instrumento para a promoção da descarbonização da matriz de combustíveis brasileira". As definidas para os próximos dez anos pela resolução aprovada por Bolsonaro, acrescenta, "oferecem transparência e previsibilidade aos agentes de mercado, reguladores e toda a sociedade".
A resolução do CNPE estabelece o valor de meta global para o próximo ano, reafirma as metas definidas -- por norma anterior do CNPE -- para o ciclo 2024-2031 e adiciona valores para 2032. "As metas estão definidas em unidades de Crédito de Descarbonização (CBIO) com seus respectivos intervalos de tolerância, ou seja, limites superior e inferior", conclui o comunicado da Secretaria-Geral da Presidência.
Abertura de crédito
Ainda nesta 3ª feira, o Governo Federal informou que Bolsonaro sancionou três Projetos de Lei aprovados pelo Congresso da forma como foram apresentados pelo Executivo e que abrem, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar. Um deles o faz em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e o valor do crédito é de R$ 550,00 mil. Outro o faz em favor Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e o valor é de R$ 231,73 milhões. Já o terceiro, dos ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, e o valor é de R$ 114,33 milhões. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, os montantes "não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos".
