Exército libera autorização para atiradores sem ter acesso a antecedentes
Militares admitem não ter como comprovar dados nacionais sobre registro criminal apresentado por CACs
A escalada de autorizações para registros de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) é promovida sem checagem de informações sobre antecedentes criminais. A média de autorizações dadas pelo Exército para brasileiros comprarem armas e munições tem batido recordes mensais: em julho, chegou a 795 concessões diárias. Os próprios militares, entretanto, admitem não ter como comprovar informações sobre dados criminais apresentados por quem busca armamentos.
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Em resposta a um pedido de informações feito pelo SBT News, o Exército -- responsável pelos registros de CACs e armas -- admitiu que "não há realização de pesquisas em bancos de dados nacionais de antecedentes". Segundo os militares, está em curso "uma integração de dados entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) e o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Infoseg), onde serão verificadas as informações necessárias para o processo". Não diz a data que isso deve ocorrer.
O Infoseg é uma rede organizada pelo Ministério da Justiça com informações nacionais sobre indivíduos criminalmente identificados, armas de fogo, veículos e empresas. O banco de dados é utilizado pela Polícia Federal para liberar o acesso a armas, cruzando informações interestaduais sobre antecedentes. Sem acesso ao sistema, o Exército apenas atesta a veracidade dos documentos apresentados, mas não é capaz de identificar a ocorrência de registros criminais ocorridos em regiões militares distintas.
"O que o Exército admite nesta resposta é que não faz verificação nenhuma de antecedentes", diz Roberto Uchoa, policial federal e pesquisador da área de segurança pública. "Se uma pessoa responde a um crime na Justiça de uma região A, mas ainda assim ela quer se registrar como CAC, basta alugar um imóvel na região B e tirar a certidão nessa última região que tudo estará certo. O Exército não vai conseguir identificar que essa pessoa tem antecedente criminal", afirma Uchoa, que foi chefe do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal no Norte e Noroeste Fluminense.
A dificuldade de o Exército buscar os antecedentes criminais começa a aparecer nas apreensões de armas e prisões de criminosos ligados a facções que conseguiram registros como CACs mesmo respondendo a processos na Justiça. "A Polícia Federal faz a busca no Infoseg, onde há uma mínima garantia de rastreamento. Quando o Exército não faz isso, está abrindo a porta para entregar armas a grupos criminosos", diz Uchoa, que escreveu o livro Armas para quem?, iniciado a partir de uma dissertação de mestrado na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro -- no trabalho, ele investigou o perfil dos frequentadores dos clubes de tiros em Campos (RJ).
Fiscalização
Em relação a um segundo pedido de informações do SBT News, o Exército informou contar com um apoio de 2.200 no trabalho de Fiscalização de Produtos Controlados, uma miríade de itens que inclui desde de CACs e armas, mas que passa por explosivos -- e toda a gama de materiais químicos relacionados --, foguetes e blindados -- equipamentos, como capacetes e escudos, e veículos. A Força não conseguiu especificar o número de servidores para a fiscalização específica de CACs e armas.
O SBT News mostrou no último mês de julho que o Exército não sabe a origem, o gênero, a idade ou mesmo a renda salarial -- e os quantitativos por profissão -- dos quase 800 mil caçadores, atiradores e colecionadores registrados no Brasil. Em resposta a uma solicitação da reportagem, a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) admitiu a ausência de dados.
+ 795 registros por dia: autorização de CACs pelo Exército bate recorde
"A respeito do assunto, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados esclareceu que as informações referentes a gênero e idade não são exigidas para o registro junto ao Exército, conforme Anexo B da Portaria nº 150 do COLOG, de 5 de dezembro de 2019, que trata do requerimento para concessão de CR para atividades CACs. Sendo assim, não há como realizar esse levantamento", diz o Exército.
"As lacunas de informações do SIGMA (Sistema Militar de Armas, controlado pelo Exército) sobre o perfil dos CACs impedem a implantação de um controle efetivo sobre essa categoria. É grave, pois contraria o que diz o Estatuto do Desarmamento", afirma Arthur Trindade, diretor do Instituto de Ciências Social da Universidade de Brasília (UnB), integrante do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança (NEVIS/UnB) e conselheiro do Fórum Brasilieiro de Segurança Pública.
