Governo envia ao Congresso projeto para capitalização de nova estatal
Empresa de Participações em Energia Nuclear foi criada por causa da desestatização da Eletrobras
O Governo Federal encaminhou, ao Congresso Nacional, um Projeto de Lei (PL) para viabilizar a capitalização inicial da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., criada no ano passado para cuidar da Eletronuclear e da Itaipu Binacional - devido à desestatização da Eletrobras.
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De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, para possibilitar a capitalização, o PL prevê "abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União de R$ 1,2 bilhão em favor do Ministério de Minas e Energia". Além disso, viabiliza a inclusão da programação "00SC - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A." na Administração Direta do MME.
O governo afirma que o projeto é compatível com a chamada Regra de Ouro do Orçamento da União e com o Novo Regime Fiscal, praticado desde 2016, e "não afeta as metas de resultado primário, dado que haverá o remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, não alterando o montante destas para o corrente exercício".
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