Governo multa ITA em R$ 3 milhões por falhas na prestação de serviço
Empresa disse que "exercerá o direito à ampla defesa para contrapor à medida adotada"
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) condenou a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) a pagar uma multa de R$ 3 milhões, no prazo de 30 dias, por falhas na prestação de serviço, como a suspensão de voos e falta de assistência. A medida foi publicada nesta 4ª feira (4.mai) no Diário Oficial da União (DOU).
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A ITA ainda pode recorrer. Se for pago, o valor da multa será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que, de acordo com a Senacon, o enviará para projetos de interesses coletivos, entre os quais reparação de patrimônio histórico e ações voltadas à defesa dos consumidores. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, "essa condenação demonstra que o ministério acompanha com atenção o mercado de consumo e adota as medidas necessárias para proteger e defender os direitos dos brasileiros". "A medida também é exemplo para evitar que casos como esse ocorram novamente", completou.
A multa foi calculada considerando a gravidade do dano ao consumidor, o tamanho da empresa e a receita mensal bruta da ITA. O processo administrativo que culminou em sua aplicação teve início em dezembro do ano passado, por causa de decisão da ITA de suspender as operações, deixando mais de 45 mil consumidores sem as passagens aéreas já compradas para o fim do ano. Por meio do processo, a Senacon constatou ainda que a empresa descumpriu "o Código de Defesa do Consumidor ao deixar de informar a situação da companhia aos seus clientes".
Além disso, regras de cancelamentos estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação (Anac) deixaram de ser cumpridas, segundo a secretaria. "Em situações como essas, caberia à empresa reacomodar os passageiros, conceder o reembolso integral ou proporcionar a execução do serviço por outra modalidade à escolha do consumidor", acrescenta.
Foram registradas 1.624 reclamações contra a ITA na plataforma Consumidor.gov.br, em 2021, e 5.033 neste ano, mas, como a empresa deixou de respondê-las, foi excluída do site. "Com a desativação, a empresa continua visível no sistema para que o histórico de insatisfações continue público e acessível", explica o MJSP. Em nota, a ITA disse que, em relação à multa, "sempre respeita decisões de órgãos oficiais, porém exercerá o direito à ampla defesa para contrapor à medida adotada".
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