Governo divulga agenda de propostas prioritárias para votação em 2022
Proposições são divididas entre tópicos como "Econômico", "Custo Brasil", "Social" e "Ambiental"
Foi divulgada nesta 4ª feira (9.fev) no Diário Oficial da União (DOU), em portaria assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, a Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para 2022. Nela estão incluídas todas as propostas do Executivo que o Planalto considera como prioritárias para serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal neste ano.
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As proposições já formuladas são divididas entre os tópicos "Econômico", "Custo Brasil", "Social", "Ambiental", "Segurança e Defesa", "Agricultura", "Mineração", "Educação", "Infraestrutura" e "Saúde"; são 39 textos, entre Projetos de Lei (PLs), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e Medidas Provisórias (MPs). A agenda inclui ainda cinco propostas em formulação no Executivo e uma em formulação no Congresso. Do total de 45, 23 estão em análise na Câmara, 11 no Senado e quatro em Comissão Mista do Congresso Nacional.
Entre as prioridades da área de economia, encontram-se, por exemplo, o Marco de Garantias -- que facilita o uso de bens como garantia para empréstimos --; o PL que viabiliza a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Na de Custo Brasil, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, segundo o qual a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, nos casos de substituição tributária, será o volume comercializado multiplicado por uma alíquota definida na legislação.
Na área social, foi colocada a instituição de um benefício extraordinário para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil; PL por meio do qual as terras indígenas seriam demarcadas por meio de leis; e a instituição do Contrato Verde Amarelo, que, entre outras coisas, possibilita a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas.
Na ambiental, consta a criação da Política Nacional sobre Mudança do Clima e a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Em segurança e defesa, por sua vez, aparece a exclusão da possibilidade de saída temporária, fim do auxílio-reclusão e inclusão dos crimes de pedofila no rol daqueles considerados hediondos. Para a agricultura, uma das prioridades é a ampliação do alcance da regularização fundiária. Já o tópico "Mineração" abrange a entrada em vigor de indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
No caso da educação, o governo quer foco, entre outras coisas, na instituição do Programa Internet Brasil, cujo objetivo é promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel para alunos do Ensino Básico; em estabelecer os requisitos e condições "para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies"; e em tornar ilegal a chamada progressão continuada nas escolas.
No tópico "Infraestrutura", está o aprimoramento do modelo regulatório e comercial do setor elétrico, para expandir o mercado livre. Por fim, em saúde, uma das prioridades é a alteração na Lei Orgânica da Saúde, "para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)". Já entre as proposições em formulação incluídas na agenda, um exemplo consiste num texto cujo objetivo é dar amparo jurídico maior para a policiais.
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