MEI Caminhoneiro entra em vigor, mas categoria pede mais

Entrou em vigor neste mês de janeiro a nova legislação sobre microempreendedor individual que cria o MEI Caminhoneiro. Com a alteração, transportadores de carga com faturamento de até R$ 251.600 mil podem se inscrever no sistema simplificado de pagamento de impostos com registro do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 

Com isso, os caminhoneiros autônomos passam a ter direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria. A equipe econômica do governo estima que deve haver adesão em torno de um milhão de profissionais. 

"O MEI é uma categoria para iniciar as pessoas, principalmente as que estão informais, para dar os primeiros passos no empreendedorismo. Elas têm opções que são mais viáveis de tributação e de facilidade para abrir a empresa. Existem alguns benefícios, principalmente considerando os trabalhadores que estão informais que praticamente não têm benefício nenhum", avaliou o subsecretário de Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia, Henrique Reichert.

Valores diferenciados 

O faturamento bruto anual do MEI caminhoneiro (R$ 251,6 mil) tem valor é bem superior ao dos demais microempreendedores individuais (R$ 81 mil). Além disso, o caminhoneiro que entrar nessa categoria pagará contribuição previdenciária mensal de 12% sobre o valor do salário mínimo, os demais contribuem com 5%. 
Henrique Reichert explica que a aceitação de faturamento maior foi uma forma de reconhecer as diferenças de realidade do setor.

"Isso foi uma opção dos legisladores para adequar melhor o MEI dentro da realidade do setor. Eles têm custos muito maiores, então, naturalmente, o faturamento deles precisa ter volume maior que os demais para conseguir auferir renda para suas vidas". 

Como a contribuição do MEI é feita com base no salário mínimo é esse valor também que delimita a aposentadoria. O subsecretário de Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia explica que os caminhoneiros interessados em garantir aposentadoria acima do mínimo podem suplementar o valor diretamente no INSS.

"Junto com o pagamento da contribuição do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do MEI, é possível fazer contribuição suplementar e ter benefícios maiores dentro da aposentadoria", orientou. 

SEST/Senat
O assessor jurídico da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Alziro Mota, teme que com a adesão ao MEI Caminhoneiro a pessoa perca o acesso aos serviços do SEST/Senat (Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte).  

"Na contribuição do MEI não está prevista a alíquota para o SEST/Senat e o caminhoneiro ficará desassistido desse serviço que nós entendemos que é importante. É um direito que deve ser conquistado e utilizado", alertou. 

Segundo o governo, como a lei não nesse mérito do Sest/Senat será necessário aguardar a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, que deve trazer mais esclarecimentos. 

Outras reivindicações
O MEI caminhoneiro foi apenas uma das reivindicações da categoria a ser atendida. Neste ano, os profissionais do setor vão cobrar do governo e do Congresso Nacional respostas sobre questões como valor mínimo do frete - que está em discussão no Supremo Tribunal Federal, preço do diesel, aposentadoria após 25 anos de serviço e melhorias dos pontos de parada. 

Para o líder da Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros, Nereu Crispin (PSL-RS), a principal discussão em 2022 tem que ser em torno da política de preços da Petrobras. "Queremos ressaltar a necessidade de tratar, ainda da grande pauta que vem dentro das reivindicações que é a política de preços da Petrobrás, o tal PPI (Preço de Paridade de Importação), que só beneficia os importadores de petróleo, os importadores de combustíveis e os investidores das bolsas de valores", afirmou. 

O PPI considera nos cálculos dos reajustes dos combustíveis as variações cambial e da cotação do petróleo internacional, além dos custos logísticos para trazer os produtos de outros países.