Decreto regulamenta revitalização de bacias hidrográficas pela Eletrobras
Lei que viabiliza privatização da empresa determina uso de R$ 350 milhões por ano em rios
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou um decreto que regulamenta a obrigação de revitalização das bacias hidrográficas dos rios São Francisco e Parnaíba, além das que se encontram na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, por parte da Eletrobras. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida está prevista na lei que viabiliza a privatização da empresa, sancionada pelo chefe do Executivo em julho.
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A lei determina que, após ser desestatizada, a Eletrobras utilize R$ 350 milhões por ano, durante uma década, em projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do São Francisco e Parnaíba, e R$ 230 milhões para a revitalização naquelas ligadas a Furnas. O Tribunal de Contas da União (TCU) e Comitês Gestores, instituídos pelo texto, ficarão responsáveis por acompanhar o uso dos recursos.
Ainda de acordo com a presidência da República, o objetivo dos investimentos é "assegurar a necessária disponibilidade de água em padrões adequados de quantidade e qualidade".
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