Governo envia ao Congresso projeto com as mesmas propostas da MP das Fake News
Segundo a Secretaria de Comunicação, o PL assegura a "liberdade e transparência nas redes sociais"
O governo enviou ontem (19.set) ao Congresso um projeto de lei com as mesmas propostas da Medida Provisória que restringia o bloqueio de conteúdos nas redes sociais. A MP que alterava o marco civil da Internet foi rejeitada pelo presidente do senado, Rodrigo Pacheco, e criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil e da Procuradoria-Geral da República.
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O projeto de lei apresentado determina que "as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais", explica nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom).
A nota diz ainda que "o provedor de redes sociais é obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão".
O texto enviado ao projeto também prevê o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles.
