Bolsonaro assina MP que dificulta retirada de conteúdos em redes sociais

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta 2ª feira (6.set) alterações no Marco Civil da Internet. Segundo divulgação da Secretaria de Comunicação, as mudanças vão alterar a retirada de contas, perfis e demais conteúdos on-line.

De acordo com divulgação da Secom, a alteração objetiva maior clareza de "políticas, procedimentos, medidas e instrumentos" para evitar o cancelamento ou suspensão de conteúdos em provedores.

A medida ainda determina que haja justa causa e motivação do cancelamento. Assim como a retirada do ar de conteúdos e de funcionalidades das contas nas redes sociais.
"O provedor de redes sociais será ainda obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão", diz trecho da divulgação da pasta.

Especialistas opinam

Para o especialista em Direito Digital e do Consumidor, Marco Antônio de Araújo Júnior, a assinatura da MP na véspera do 7 de setembro não foi por acaso e aumenta -- ainda mais -- a crise entre os três poderes: "É muito mais político do que juridico", opina. 

O SBT News também consultou o pesquisador de redes digitais e professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), Sergio Amadeu da Silveira, e, na opinião dele, definir a motivação do bloqueio de conteúdos e informar aos usuários o motivo da exclusão do mesmo, como prevê o texto, está correto. Entretanto, o especialista também aponta uma série de contradições entre as alterações estabelecidas na Medida Provisória e a conduta do próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em suas redes sociais: "Ele mesmo incita as pessoas à violência, então, nem ele consegue escrever uma lei que exclui os abusos que ele comete nas redes com seus discursos de ódio e com sua proposição desinformativa", conclui o especialista.

Sergio Amadeu também afirma que a desinformação é um dos maiores problemas das redes sociais hoje e alerta que o assunto não é abordado no texto da MP: "O processo de desinformação é bastante complexo e visa criar uma onda de confusão, onde as pessoas não saibam mais diferenciar o fato da opinião, o que ocorreu e o que não ocorreu [...] a desinformação não é citada nessa legislação e é um dos principais problemas da internet mundial hoje", afirma. Sergio também acredita que esta foi uma tentativa de Jair Bolsonaro "excluir o que lhe interessa para manter seus apoiadores disseminando desinformação nas redes".

Ainda segundo o professor, a MP não prejudica processos de investigações que já estão em curso, afinal, há limitações de outras legislações: "Nenhuma decisão do STF contra a desinformação, a injúria, calúnia e demais crimes praticados pelo 'Gabinete de Ódio' ficou prejudicada com essa MP". Seguindo a mesma linha, Marco Antônio acredita que a liberdade de expressão não é um direito absoluto -- ainda que seja protegida pela Constituição Federal -- e deve ser equilibrada com outros direitos, também previstos na Constituição, como, por exemplo, vedação do anonimato e direito à privacidade. Desta forma, o especialista reitera: "A prática de crimes, por exemplo, não está protegida pela liberdade de expressão e poderá ser apurada e punida, ainda que as manifestações tenham ocorrido em redes sociais".

A Medida Provisória em discussão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta 2ª feira (6.set) e, uma vez publicada, passa a valer imediatamente. Entretanto, precisa ser aprovada pelo Congresso dentro de 120 dias. 

Veja reportagem do SBT Brasil: