Governo
Presidente veta prazo de 5 dias para Anvisa aprovar vacinas
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta 3ª feira (2.mar)
O presidente Jair Bolsonaro atendeu o pedido do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e vetou o prazo de cinco dias para a agência autorizar o uso emergencial de vacinas da covid-19. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta 3ª feira (2.mar).
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o trecho vetado "ao versar, por intermédio de emenda parlamentar, sobre criação ou definição de competências de órgãos e entidades do Poder Executivo federal, acabava por violar o princípio constitucional da separação dos poderes ao usurpar a competência privativa do Presidente da República".
A Anvisa analisa os pedidos em até dez dias e tem prazo de até 72 horas para avaliar imunizantes que já têm registro definitivo em agências dos Estados Unidos, Europa, Reino Unido, Japão ou China.
Na lei aprovada, o presidente vetou 5 artigos e autorizou o governo a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) administrado pela Aliança Gavi para adquirir vacinas seguras e eficazes.
"Ficam autorizados os aportes de recursos financeiros exigidos para a adesão ao Covax Facility, incluindo a garantia de compartilhamento de riscos, e a aquisição de vacinas, conforme estabelecido no acordo de compromisso, na modalidade de acordo de compra opcional, e nos contratos de aquisição a serem celebrados", diz a lei sancionada.
Assinaram a nova lei, o presidente da república, o secretário executivo do Ministério da Justiça, Tércio Isssami Tokano e os ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo; da Economia, Paulo Guedes; da Saúde, Eduardo Pazuello e o advogado Geral da União, José Levi.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o trecho vetado "ao versar, por intermédio de emenda parlamentar, sobre criação ou definição de competências de órgãos e entidades do Poder Executivo federal, acabava por violar o princípio constitucional da separação dos poderes ao usurpar a competência privativa do Presidente da República".
A Anvisa analisa os pedidos em até dez dias e tem prazo de até 72 horas para avaliar imunizantes que já têm registro definitivo em agências dos Estados Unidos, Europa, Reino Unido, Japão ou China.
Na lei aprovada, o presidente vetou 5 artigos e autorizou o governo a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) administrado pela Aliança Gavi para adquirir vacinas seguras e eficazes.
"Ficam autorizados os aportes de recursos financeiros exigidos para a adesão ao Covax Facility, incluindo a garantia de compartilhamento de riscos, e a aquisição de vacinas, conforme estabelecido no acordo de compromisso, na modalidade de acordo de compra opcional, e nos contratos de aquisição a serem celebrados", diz a lei sancionada.
Assinaram a nova lei, o presidente da república, o secretário executivo do Ministério da Justiça, Tércio Isssami Tokano e os ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo; da Economia, Paulo Guedes; da Saúde, Eduardo Pazuello e o advogado Geral da União, José Levi.
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