Relator apresenta texto da Reforma Tributária; veja principais pontos

O relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou os principais pontos do texto preliminar da Reforma Tributária nesta 5ª feira (22.jun) na Câmara dos Deputados. A reforma pretende simplificar o pagamento dos impostos.

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Entre as principais alterações está a criação de um imposto único para substituir 5 tributos que incidem em produtos comprados pela população. Além disso, o relator propôs alíquotas menores para itens como transporte coletivo, medicamentos, serviços de saúde, educação e produtos agropecuários.

Confira as principais mudanças:

• Criação de um imposto único para substituir 5 tributos
  Cobrança dividida em duas: Federal (unifica IPI, PIS e Confins) e estadual (unifica ICMS e ISS);
   
• Serão três alíquotas:
  - Padrão
  - Reduzida em 50% para transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitanos; medicamentos; dispositivos médicos e serviços de saúde; serviços de educação; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; atividades artísticas e culturais nacionais
  - Zero para cesta básica, medicamentos específicos (tratamento de câncer, por ex), Prouni, produtor rural pessoa física;
   
• Imposto Seletivo para produtos e serviços nocivos à saúde (ex. cigarros e bebidas alcoólicas) e ao meio ambiente;
   
• Mudança no local de cobrança: imposto é cobrado no consumo e não mais na produção, como é hoje;
   
• Previsão de Cashback para pessoas de menor renda (imposto seria devolvido posteriormente);
   
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional de até R$ 40 bi para compensar perdas dos estados.
   

Leia a íntegra da proposta 

O relator afirmou que os setor de serviços não será prejudicado e destacou a manutenção do regime do Simples Nacional no texto. A Zona Franca de Manaus também foi preservada.

A transição dos tributos antigos para os novos será feita em um período de 8 anos.

Guerra Fiscal

A União aceitou colocar recursos em um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para compensar as perdas que alguns estados vão ter na arrecação. Isso ocorre porque, com a mudança, os tributos serão cobrados no consumo e não mais na origem, onde o produto é produzido. Isso deve representar uma perda para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Com a criação do novo imposto único, os estados perdem a possibilidade de reduzir o ICMS para atrair investimentos.

O Fundo terá aportes de R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões a partir de 2033 para projetos de infraestutura e desenvolvimento. Ribeiro disse que o Fundo vai compensar o fim da guerra fiscal. "No passado, este foi o grande impeditivo da reforma tributária andar. Então, queremos consignar como um fato muito relevante nós termos a demonstração concreta de incluir na emenda o aporte de recursos da União para o fundo", disse o relator.

Também será criado outro fundo para garantir os benefícios tributários já negociados pelos estados e que devem acabar em 2032. Serão R$ 8 bilhões em 2025, chegando a R$ 32 bilhões em 2028. O valor total desse fundo está previsto em R$ 160 bilhões.

O substitutivo confirma mudanças nos impostos sobre patrimônio (IPTU, IPVA e ITCMD) que será discutida em uma segunda fase, quando será discutida a tributação da renda. A proposta sugere a cobrança de IPVA sobre veículos aéreos e aquáticos, como jatinhos e lanchas.

Votação em julho

Este é o primeiro passo para o debate sobre a Reforma na Câmara dos Deputados, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), adiantou que o texto deve ser votado no começo de julho. Na avaliação dos congressistas, a reforma já foi amplamente discutida. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que o texto já está pronto para ser votado. 
* Com informações da Agência Câmara de Notícias