Haddad defende arcabouço fiscal sem punição para estouro de gastos

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, respondeu às críticas de que o novo arcabouço fiscal não pune o Executivo Federal, em caso de descumprimento das metas de resultado primário. Na avaliação do Ministro, não é possível criminalizar o gestor, já que a obediência ao orçamento depende também dos poderes Legislativo e Judiciário. O comentário foi feito a jornalistas na portaria do prédio da pasta, nesta segunda-feira (24.abr).

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"Eu tenho ouvido esse tipo de comentário, mas ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta de inflação. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão mais rígida, isso eu acredito que seja possível. Mas o resultado fiscal depende do Congresso, do Judiciário, não apenas do Executivo", disse o Ministro.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal considera o descumprimento da meta primária como crime de responsabilidade. Como o arcabouço não prevê a punição, propõe que o Presidente da República encaminhe uma mensagem ao Congresso Nacional, caso o orçamento fique fora dos parâmetros previstos. No texto, o chefe do Executivo será obrigado a detalhar os motivos para o descumprimento da meta e ações a serem adotadas para sanar o problema.

Além da mudança, o arcabouço fiscal também extingue contingenciamentos preventivos para que a meta seja obedecida, a cada dois meses, no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. A medida também é criticada pelo Ministro.

"Bloqueios a cada dois meses funcionam mal, é melhor você ter um fluxo contínuo monitorando as despesas, do que ter um garrote que é outro faz de conta. Você acaba prejudicando a boa gestão dos recursos públicos em vez de ter uma gestão macroeconômica consistente", comentou.