Governo Lula envia nova regra fiscal ao Congresso; veja a íntegra da proposta
Normas vão substituir teto de gastos; para entrar em vigor texto deve ser aprovado no Parlamento
O Ministério da Fazenda divulgou na tarde desta 3ª feira (18.abr) a íntegra do projeto do novo arcabouço fiscal, ou seja, o texto da nova regra criada para substituir o teto de gastos, criado no governo de Michel Temer. Para entrar em vigor em 2025, a matéria, que foi encaminhada no fim da tarde ao Congresso Nacional, precisará ser aprovada na Câmara e no Senado. O documento foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e ao vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB).
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O projeto prevê que o presidente da República precisará se justificar ao Parlamento caso o governo não cumpra as metas de resultado das contas públicas. Ele deverá explicar as razões para o descumprimento da meta e as medidas que serão adotadas para correção.
O texto ainda prevê uma série de despesas fora dos limites que serão estabelecidos pela nova regra fiscal. Entre elas, transferências aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento do piso da enfermagem; despesas com projetos socioambientais custeadas com recursos de doações, ou de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em decorrência de desastres; despesas das instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao MEC; e as despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Limites
Em linhas gerais, a proposta fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores (com fechamento em julho). Se a arrecadação total do governo crescer R$ 1.000,00, por exemplo, ele poderá subir suas despesas em no máximo R$ 700,00.
O texto também cria um segundo limite, um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas - a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública. Na prática, mesmo que a arrecadação aumente muito ou caia, o governo precisará respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas. Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período). Isto é, as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação e até 2,5%.
Pela proposta, o excedente de arrecadação que poderá ser usado para investimentos ficará limitado a R$ 25 bilhões de 2025 a 2028.
Tramitação
Em entrevista a jornalistas após a reunião em que Lula e Haddad entregaram a Lira e Veneziano Vital do Rêgo o Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo arcabouço fiscal, o presidente da Câmara dos Deputados disse que buscará apoio ao texto acima do número de votos necessário para a aprovação pelo plenário da Casa.
"Nós vamos tratar com muita transparência, debate amplo, discussão franca e com a tranquilidade que esse texto deve ter, por obrigação, mais de 308 votos pelo menos. O quórum constitucional dele é 257, mas nós vamos procurar apoio acima do quórum constitucional", pontuou.
*Com colaboração de Guilherme Resck
Veja a íntegra da proposta:
