PEC da Transição causará desequilíbrio fiscal e inflação, diz presidente da CACB
Alfredo Cotait enviou carta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se posicionando contra o texto
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) se posicionou nesta 3ª feira (6.dez) contra a aprovação da PEC da Transição, mas a favor da continuidade do Auxílio Brasil/Bolsa Família de R$ 600,00. Em coletiva de imprensa, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, disse que é preciso encontrar uma forma de manter o benefício sem furar o teto de gastos - o que a PEC faz.
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Segundo ele, o teto, criado em 2016 pela Emenda Constitucional n.º 95, é "muito importante" e não pode ser alterada por uma razão qualquer, porque define o tamanho do Estado e, dessa forma, "você começa a ter uma previsibilidade para fazer as suas ações aqui no país, sejam empresariais ou do governo". Cotait argumentou ainda que ao determinar que as despesas e investimentos do Estado sejam corrigidos pela inflação, a emenda impede um desequilíbrio nas contas da União.
Para o presidente da CACB, "não podemos permitir aumentar despesa do Estado" de modo a desrespeitar o teto, como a PEC da Transição promove, porque isso causará "um desequilíbrio fiscal, vai gerar inflação, vai aumentar a taxa de juros, vamos ter desemprego, e eles vão querer aumentar impostos lá na frente".
Em suas palavras também, "na hora que você tem desequilíbrio fiscal, a inflação volta a ser endêmica, nós ficamos achando que inflação é normal". Cotait defendeu a realização da reforma administrativa em tramitação no Congresso no primeiro mês de governo como um mecanismo para contemplar no Orçamento os gastos com o auxílio de R$ 600,00 e com promessas de campanha sem ultrapassar o teto.
"Põe na pauta do Congresso primeiro uma reforma administrativa. Se você fizer a reforma administrativa no primeiro mês, você vai encontrar com certeza como equacionar não só o Bolsa Família como promessa de campanha", afirmou. A responsabilidade fiscal e a responsabilidade social "podem viver juntas" e o governo de transição deveria colocar seus principais especialistas para analisar como ter esse equilíbrio no tamanho atual do Estado, de acordo com o presidente da CACB.
Questionado como garantir o pagamento do auxílio de R$ 600,00 em janeiro, tendo em vista a demora para se aprovar a reforma administrativa, afirmou que o governo já tem dinheiro para fazer esse pagamento e que o "problema [motivador da discussão sobre aprovar ou não a PEC da Transição] é você conseguir mecanismos para fechar o ano sem déficit [nas contas públicas]".
Também na coletiva, ele criticou uma falta de escuta da sociedade civil, por parte do Congresso e do gabinete de transição governamental, para saber as opiniões a respeito da PEC. "Ninguém da sociedade civil foi consultada ou ouvida", disse. Na manhã desta 3ª feira, Cotait enviou uma carta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como presidente da CACB, na qual explana o posicionamento da entidade contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Transição.
Veja o documento na íntegra:
