Acionistas da Eletrobras aprovam desestatização da empresa
Nesta 3ª feira também, PT entrou com ação no STF com pedido para que procedimento seja suspenso
Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) nesta 3ª feira (22.fev), os acionistas da Eletrobras aprovaram, por maioria dos votos, a desestatização da empresa e medidas com eficácia condicionada ao procedimento, como reestruturação societária da companhia, assinatura de novas concessões de geração de energia elétrica, por 30 anos, e continuidade do pagamento das contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) por seis meses.
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A desestatização foi aprovada na forma como prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em julho do ano passado e as resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) referentes à modelagem do procedimento - sendo uma de outubro e outra, que incorpora ajustes, de dezembro. Dessa forma, a reestruturação societária tem o objetivo de manter sob o controle da União, por meio da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), a Eletronuclear e a Itaipu Binacional.
Ainda conforme a decisão dos acionistas, a Eletrobras será desestatizada imediatamente e somente após o domínio da União sobre a empresa ser reduzido para 45% ou menos do capital social votante, a partir da emissão de um grande volume de novas ações. Caberá ao Conselho de Administração de poderes "negociar, definir e aprovar"os termos e condições do oferecimento das ações, além de aprovar os documentos, instrumentos e contratos relacionados a essa oferta e "autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários no âmbito dela, incluindo, sem limitação, a comunicação com, dentre outro, CVM [Comissão de Valores Mobiliários], SEC [Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos] e B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, e a negociação, contratação e celebração de todos os documentos, instrumentos e contratos que venham a ser necessários à consecução da Oferta".
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 15 de fevereiro a primeira etapa da privatização da Eletrobras. Porém, também nesta 3ª feira, o Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou um mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo liminar para que a desestatização da empresa seja suspensa até que o TCU analise Processos de Fiscalização e Controle (PFCs) encaminhados pela Câmara dos Deputados com denúncias de supostas irregularidades no procedimento. A ação judicial indica inércia da Corte ao não analisar os PFCs.
De acordo com o PT, "as denúncias encaminhas ao TCU, pelo Congresso Nacional, são o exercício constitucional da casa legislativa de fiscalização sobre o procedimento de desestatização da Eletrobras, sendo dever da Corte apreciá-las antes de qualquer consolidação de venda da estatal".
Veja na íntegra o sumário das decisões da AGE dos acionistas da empresa desta 3ª e a ação do PT:
Sumário Das Decisões 181 AGE by Guilherme Delinardi Resck on Scribd
Ms Coletivo Pfcs 55 e 56 by Guilherme Delinardi Resck on Scribd
