Justiça barra aumento do preço do gás natural no Rio de Janeiro

A Justiça do Rio de Janeiro acatou o pedido da Assembleia Legislativa (Alerj) e vetou o aumento de 50% no preço do gás natural fornecido pela Petrobras à Naturgy.

Na decisão, o juiz André Felipe Alves da Costa Tendinnick considera o aumento abusivo e determina que a Petrobras mantenha as condições atuais de fornecimento e preço, até que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifeste e que sejam reguladas as condições de acesso ao mercado de gás, permitindo a instauração de plena concorrência no fornecimento do insumo.

O juiz Tredinnick afirmou que "a busca desmedida de lucro, na consagração de um sistema econômico perverso, vulnera os direitos humanos previstos na Constituição Federal, que colocam a dignidade da pessoa humana em suas necessidades básicas, como a vida, a saúde e a existência condigna, acima de interesses privados opostos aos interesses da coletividade."

De acordo com o comunicado divulgado na tarde desta terça-feira (28.dez), a decisão é válida somente para o estado do Rio de Janeiro. A expectativa com a medida é de que outros estados tomem a mesma decisão. Na manhã de hoje, distribuidoras de gás do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará, Sergipe e Alagoas contestaram na Justiça o reajuste. O Espírito Santo entrou com liminar para impedir a alta, mas o pedido foi negado. 

Na ação, a Alerj argumentou que o aumento causaria forte impacto sobre a economia do estado, gerando efeito cascata sobre os custos da indústria, o orçamento do cidadão e o preço do GNV, muito utilizado pelos taxistas e motoristas de aplicativo. Comparado a 2018, o reajuste do gás natural já chega a 120%. Já a variação do IPCA, entre janeiro de 2018 e novembro de 2021, foi de 23,58%.

"Essa política de preços da Petrobras, que produz em real e cobra em dólar, é ótima para os acionistas da empresa e para o Governo Federal que detém a maioria das ações, mas é péssima para o povo que não tem como suportar tamanho aumento. É um fator que hoje impede a retomada do desenvolvimento do estado. Não é possível que seja mantida essa escalada de preços", afirmou o deputado André Ceciliano (PT), sobre a decisão favorável.

A Petrobras chegou a sugerir um reajuste de até 200% dos preços com a justificativa da alta do dólar e valor do barril de petróleo, mas a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) negociou a alta de 50% com a Petrobras.

Em nota, a empresa afirma que o "preço final do gás natural ao consumidor não é determinado apenas pelo preço de venda da Petrobras, mas também pelas margens das distribuidoras (e, no caso do GNV, dos postos de revenda) e pelos tributos federais e estaduais. Além disso, o processo de aprovação das tarifas é realizado pelas agências reguladoras estaduais, conforme legislação e regulação específicas. As atualizações dos preços dos contratos de venda de gás natural para as distribuidoras são trimestrais".

Confira a nota completa da Petrobras:

Em relação às notícias sobre novos contratos de gás com distribuidoras locais, a Petrobras esclarece que do total de consumo das Companhias Distribuidoras Locais de Gás Natural cerca de metade já tinha o suprimento contratado para 2022, cujas condições seguem sendo cumpridas rigorosamente nos termos e condições de preços e reajustes previamente acordados.

Importante lembrar que a Petrobras atende seus contratos de venda de gás por meio de um portfólio de ofertas composto por produção nacional e importação do gás da Bolívia e de Gás Natural Liquefeito - GNL. A alta demanda por GNL e limitações da oferta internacional resultaram em expressivo aumento do preço internacional do insumo, que chegou a subir cerca de 500% em 2021.

Algumas distribuidoras de gás fizeram a opção nos últimos anos por contratos de curto prazo e, por isso, não possuíam ainda fornecimento contratado para o ano de 2022.

A Petrobras iniciou as negociações para novo contrato com essas distribuidoras com antecedência e dentro do cronograma estabelecido pelas concessionárias no âmbito das chamadas públicas que contaram com propostas da Petrobras e de outras empresas. Em alguns casos, por exemplo, a Petrobras enviou propostas em janeiro de 2021. Desde então, atualizamos nossa carteira comercial ao longo do ano, fazendo novas propostas às distribuidoras em maio, com revisões nos produtos ofertados em setembro e novembro, quando se intensificaram as negociações em curso no âmbito das chamadas.

Para oferecer melhores condições aos clientes, a Petrobras ofereceu às distribuidoras de gás natural produtos com prazos de 6 meses, 1 ano, 2 anos e 4 anos e mecanismos contratuais para reduzir a volatilidade dos preços, como, por exemplo, referência de indexadores ligados ao GNL e ao Brent, opção de parcelamento e possibilidade de redução dos volumes nos contratos de maior prazo.

Oito concessionárias seguiram o rito por elas estabelecido nas Chamadas Públicas e celebraram contratos com a Petrobras.

No entanto, apesar do processo de negociação conduzido entre a Petrobras e as distribuidoras, como prevê qualquer relação comercial e em observância ao estabelecido nas Chamadas Públicas, identificamos em alguns estados movimentos junto ao plantão judiciário com ações em caráter de urgência, com pedido de liminar, para adquirir vantagem diferenciada das que foram obtidas nos processos regulares de Chamadas Públicas para Aquisição de Gás Natural.

Foram concedidas quatro liminares, sendo que uma foi negada. Nessas ações em que as liminares foram concedidas, a Petrobras irá interpor os recursos e ações cabíveis com vistas ao estabelecimento de preço de mercado para a venda do gás.

Paralelamente, a Petrobras assinou, esse mês, contratos de compra e venda de gás com empresas produtoras para operações conhecidas como Swap e está na etapa final de negociação com outras empresas interessadas na operação. Por meio do contrato, a Petrobras processa o gás produzido por essas operadoras e, após esta etapa, o gás é novamente disponibilizado para as empresas transportarem até seus clientes, viabilizando o acesso direto delas ao mercado.

Esses contratos viabilizam o início de fornecimento de produtoras como Shell, Petrogal e Repsol Sinopec a partir de 1/1/2022, tanto para os contratos já assinados nos âmbitos das Chamadas Públicas quanto para novos contratos, como divulgado publicamente pelas próprias distribuidoras e produtores.

Também celebramos contrato de arrendamento em 28/9/2021 e, após autorizações, transferimos em 4/12/2021 a operação do Terminal de Regaseificação da Bahia (TRBA) para a empresa Excelerate Energy Comercializadora de Gás Natural, que também participou de processos de Chamadas Públicas de algumas distribuidoras e segue como fonte potencial de oferta ao mercado. A iniciativa estava prevista no Termo de Compromisso de Cessação firmado com o CADE para construção de um ambiente favorável à entrada de novos investidores no setor.

Por fim, o preço final do gás natural ao consumidor não é determinado apenas pelo preço de venda da Petrobras, mas também pelas margens das distribuidoras (e, no caso do GNV, dos postos de revenda) e pelos tributos federais e estaduais. Além disso, o processo de aprovação das tarifas é realizado pelas agências reguladoras estaduais, conforme legislação e regulação específicas. As atualizações dos preços dos contratos de venda de gás natural para as distribuidoras são trimestrais.