Microempreendedores têm até 3ª feira para regularizar dívidas
Pagamento ou parcelamento dos débitos evita a cobrança judicial e a perda de benefícios previdenciários
O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizaram o pagamento dos impostos devidos termina na 3ª feira (31.ago). As dívidas podem ser acertadas ou parceladas diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo do MEI.
Segundo as normas, a partir de setembro a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição na chamada dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Se a situação for regularizada, o microempreendedor evitará a cobrança judicial e outras consequências, como deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo. MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Segundo a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo -- equivalente a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos.
