EXPLICA: O que o eleitor pode ou não fazer no dia da eleição?
SBT News De Fato explica as principais permissões e proibições dentro e fora das zonas eleitorais
Faltam poucas horas para o primeiro turno das eleições de 2022 e muitas dúvidas sempre surgem sobre o que o eleitor pode ou não fazer no dia. A hora do voto é muito esperada por muitos cidadãos que, muitas vezes, esquecem quais manifestações políticas podem ser feitas.
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Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem normas específicas a serem seguidas no dia de votação. A proibição mais conhecida é a boca de urna, prática em que cabos eleitorais pedem votos a determinado candidato ou partido político.
Essa e outras normas estão presentes na resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019. A pena a quem descumprir a regra varia entre seis meses e um ano (que podem ser convertidos em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período) ou multa entre R$ 5.320,50 e R$ 15.961,50.
O SBT News elencou as permissões e proibições, que valem para os pleitos de todos os Estados.
O que pode?
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, no dia da votação, os eleitores podem manifestar preferência por determinado candidato, sigla partidária, coligação ou federação, desde que seja de forma individual e silenciosa.
Segundo a Justiça Eleitoral, isso pode ser feito com a utilização de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas. Contudo, tal permissão não se aplica a servidores da Justiça Eleitoral e aos mesários.
Para os mais esquecidos, também é liberada a entrada da "cola" com os números dos candidatos na urna de votação.
O que não pode?
Usar celular, máquina fotográficas, filmadoras ou outro dispositivo que prejudique o sigilo do voto. Neste ano, o TSE proibiu a entrada de celulares na cabine de votação. O aparelho deverá ficar com os mesários da seção; descumprir a regra pode configurar crime eleitoral.
Aglomeração com pessoas uniformizadas que identifiquem candidatos, partidos, federações ou coligações. Todas as manifestações devem ser silenciosas e individuais.
Boca de urna também entra na lista de proibição. De acordo com o TSE, é proibido abordar, aliciar ou tentar persuadir as pessoas que estiverem indo votar, ou ainda distribuir brindes ou camisetas, sob pena de cometer o crime de boca de urna, previsto no artigo 39, parágrafo 5º, inciso II da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições.
A pena prevista para esses casos é detenção de seis meses a um ano, conversíveis à prestação de serviços à comunidade e multa.
Tentar convencer um eleitor a votar em um candidato ou mesmo a não votar também entra no crime de boca de urna.
Além disso, o mesmo artigo estabelece as mesmas punições no dia do pleito a pessoas que utilizarem alto-falantes e amplificadores de som ou promoverem comício, ou carreata com o objetivo de promover políticos ou partidos.
Outra proibição prevista na resolução é a disseminação de material de propaganda (Panfletos e santinhos) no local de votação um dia antes do pleito. A multa dessa infração varia entre R$ 2 mil a R$ 8 mil.
"A caracterização da responsabilidade da candidata ou do candidato na hipótese deste artigo não depende de prévia notificação, bastando a existência de circunstâncias que revelem a impossibilidade de a pessoa beneficiária não ter tido conhecimento da propaganda."
Compra de votos é crime
Segundo a legislação eleitoral, é proibido, por parte de candidatos, fazer doações com o intuito de conseguir votos, desde o registro da candidatura até o dia da eleição. Entre essas promessas estão a oferta de empregos.
A multa para essa penalidade varia de R$ 1.064,10 a R$ 53.205,00 ou mesmo cassação do registro.
Realização de debates
Em relação à veiculação de debate entre candidatos, as empresas de comunicação estão proibidas de promovê-los em determinados horários e dias.
No primeiro turno, o debate poderá estender-se até as 7h da sexta-feira imediatamente anterior ao dia da eleição e, no caso de segundo turno, não poderá ultrapassar o horário de meia-noite da sexta-feira imediatamente anterior ao dia do pleito.
"O descumprimento do disposto nesta seção sujeita a empresa infratora à suspensão, por 24 horas, da sua programação, com a transmissão, intercalada, a cada 15 minutos, de mensagem de orientação à eleitora e ao eleitor; em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado", prevê a resolução.
SBT News De Fato
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>> Bárbara Schneider é jornalista do SBT Rio e SBT News
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