MP de São Paulo propõe termo para Prevent parar de distribuir "kit covid"
Documento ainda prevê a proibição de qualquer tipo de tratamento experimental, sob pena de multa
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) apresentou, nesta 6ª feira (15.out), uma proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aos dirigentes da Prevent Senior para impedir a distribuição e administração de medicamentos que não possuam eficácia comprovada contra a covid-19 para assegurados da operadora. Além disso, o documento também prevê a proibição de qualquer tipo de tratamento experimental em pacientes.
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A reunião ocorreu entre o promotor de justiça Arthur Pinto Filho, responsável pela investigação no âmbito de questões de saúde pública, e os donos da empresa, Eduardo e Fernando Parrillo. Representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) e da Associação Paulista de Medicina (APM) também participaram do encontro.
O TAC possui dez cláusulas que, caso seja assinado, devem ser cumpridas sob pena de multa. O promotor Arthur Filho destacou como exemplo de descumprimento a distribuição dos chamados "kit-covid": para cada paciente que receber medicamentos sem eficácia comprovada, a operadora deverá pagar uma multa de R$ 10 mil e este valor será destinado para a Secretaria Municipal de Saúde e ficará à disposição da saúde pública.
Além do cumprimento das cláusulas previstas no documento, a operadora de saúde deverá pagar uma multa por danos morais coletivos que ainda será calculada. "A ideia do TAC não é verificar se a Prevent errou ou não. Isso vai ser feito pelo pessoal da força-tarefa da área criminal. Nós vamos nos reunir pra discutir o valor do dano moral coletivo. O TAC tem como objetivo evitar que a empresa pratique aquilo que tem sido dito que ela praticou. Ser claro que isso não pode mais acontecer e criar mecanismos para que não mais aconteça", pontuou o promotor.
O termo possui dois eixos principais: impedir a distribuição de medicamentos sem eficácia comprovada para o tratamento da covid-19, seja por prescrição ou no formato "kit-covid", e proibir tratamentos experimentais em hospitais da rede Prevent Senior. "É uma coisa inacreditável que ainda se discuta isso no Brasil. Ninguém no mundo civilizado fala mais em cloroquina e hidroxicloroquina", disse o promotor.
Também foram propostos dois mecanismos de controle: instituição de um ombudsman, que será responsável por recolher sugestões e críticas, encaminhar aos responsáveis e apresentar soluções aos segurados da Prevent e a criação de um conselho gestor com 40 membros, constituído por executivos da operadora e profissionais de saúde para orientar dirigentes dos hospitais da rede.
De acordo com o promotor, os donos da empresa "foram gentis, colaborativos e entenderam perfeitamente o TAC" e o mesmo acredita que não haverá resistência em relação à assinatura do documento, que deve ocorrer na próxima 6ª feira (22.out), no prédio do Ministério Público.
A operadora de saúde também será obrigada a divulgar uma nota pública afirmando que não fizeram pesquisa sobre eficácia de medicamentos como a cloroquina e a hidroxicloroquina. "Eles têm que dizer que não fizeram pesquisa. Têm que mandar isso para todos os seus segurados", concluiu o promotor.
