CPI da Prevent: governo de SP não teria respondido a pedido de intervenção

Em depoimento à CPI da Prevent Senior na Câmara Municipal de São Paulo, iniciada nesta 5ª feira (14.out), o coordenador da Vigilância Sanitária do município de São Paulo (Covisa), Luiz Artur Vieira Caldeira, afirmou que a Secretaria Estadual da Saúde não respondeu a uma solicitação feita pelo órgão no início da pandemia para a interdição de três hospitais da operadora Prevent Senior. 

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De acordo com o coordenador, em 18 de março foi realizada uma inspeção no Hospital Santa Maggiore da Prevent Senior, na Unidade Paraíso, por autoridades sanitárias da Vigilância Epidemiológica do Município de São Paulo para avaliação da situação de regularidade quanto às medidas de prevenção e controle para covid-19. Nesta inspeção foram constatadas diversas irregularidades, entre elas: atrasos das notificações referentes a casos e óbitos suspeitos e confirmados de covid-19, concentração de casos suspeitos de toda rede Prevent na unidade Paraíso, ocasionando aumento súbito de demanda e superlotação, ausência de realização de exames para pesquisa de influenza aos pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), ausência de notificação de suspeita de surto de infecção por covid-19 intra-hospitalar, quantidade insuficiente de kits para realização de confirmação laboratorial de covid-19, sendo o uso priorizado apenas em casos graves, internação de casos de SRAG na UTI adulto sem a confirmação de covid-19, o que favorece a transmissão cruzada de infecção por influenza ou covid-19 aos pacientes internados na mesma unidade e 8 óbitos, sendo 2 casos confirmados, 2 excluídos e 4 casos aguardando resultado laboratorial.

Luiz Caldeira também afirmou que a Vigilância Sanitária abriu processo contra a Prevent Senior sobre subnotificações dos casos de covid-19 e notificou a Secretaria Estadual de Saúde sobre demais irregularidades encontradas. "[...] Solicitamos a intervenção temporária no Hospital Sancta Maggiore, unidade Paraíso, Pinheiros e Paulista, até que a instituição cumpra as normas do código sanitário vigente. Foi uma solicitação assinada pelo Secretário de Saúde Municipal, Sr. Edson Aparecido dos Santos, e encaminhada e protocolada à Secretaria Estadual. Junto com essa notificação, também foi encaminhada uma cópia do relatório completo das inspeções feitas com todos os apontamentos e detalhes pertinentes a inspeção", afirmou o coordenador durante seu depoimento. 

Após as afirmações de Luiz Caldeira, o presidente CPI, Antonio Donato (PT), questionou qual foi a resposta ou atitude da Secretaria Estadual de Saúde e o coordenador afirmou que não houve resposta por parte da pasta. 

Por sua vez, a Secretaria Estadual de Saúde informou, por meio de nota, que por se tratar de um serviço privado, o mesmo é regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que as medidas adotadas pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) estadual contaram com apoio da Covisa municipal. A Secretaria Estadual também afirma que as inspeções nos Hospitais Santa Maggiore Paraíso e Higienópolis foram realizadas em 19 de março de 2020 e que já em 27 de março a Secretaria Municipal de Saúde oficiou novamente o estado para verificar fluxos de caráter epidemiológico, especialmente quanto à notificação de casos, atividade de vigilância sob responsabilidade primária dos municípios. Assim, em nova vistoria realizada em 1 de abril, teria sido constatado o cumprimento sanitário quanto à segurança de funcionários e pacientes.

A Secretaria concluiu afirmando que após as denúncias apresentadas na CPI da Pandemia do Senado em setembro deste ano, o Estado oficiou o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), Conselho Regional de Farmácia (CRF) e Conselho Regional de Enfermagem (Coren) para adoção de medidas cabíveis com relação a hospitais da rede Prevent Senior. 

Confira a nota da Secretaria Estadual de Saúde na íntegra: 

"Há um equívoco com relação ao termo "intervenção", neste caso, pois trata-se de um serviço privado e, portanto, regulado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Ainda assim, é importante salientar as medidas adotadas à época pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) estadual, inclusive com apoio da COVISA municipal.

Em 19/3/2020, equipes de ambas as vigilâncias realizaram inspeção conjunta nos Hospitais Sancta Maggiore Paraíso e Higienópolis, após indícios de subnotificação de casos e óbitos naquela fase inicial da pandemia de Covid-19. Na ocasião, as equipes realizaram inspeção colaborativa para avaliar os protocolos e fluxos de atendimento, notificação de casos de COVID-19 e condições técnicas e sanitárias, sendo constatado o respeito a normas de biossegurança, estrutura e fluxos. 

Nove dias depois, em 27 de março, a Secretaria Municipal de Saúde oficiou a pasta estadual para verificação de fluxos de caráter epidemiológico, especialmente quanto à notificação de casos, atividade de vigilância sob responsabilidade primária dos municípios. A iniciativa gerou respostas práticas da Vigilância Estadual, com nova vistoria realizada em 1º de abril, novamente em conjunto com a Covisa municipal. Na ocasião, mais uma vez constatado o cumprimento sanitário quanto às normas de sanitárias relacionadas à segurança para funcionários e pacientes, com reforço das orientações quanto aos protocolos estabelecidos pela Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020. Verificou-se que a rede realizou melhorias, implantou medidas de segurança e de otimização de atendimentos e notificação referentes à doença, sendo constatada conformidade com legislação sanitária.

Cabe acrescentar que, frente à novas e graves denúncias apresentadas na CPI da Pandemia do Senado em setembro deste ano, o Estado também oficiou o Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), CRF (Conselho Regional de Farmácia) e Coren (Conselho Regional de Enfermagem) para adoção de medidas cabíveis com relação a hospitais da rede Prevent Senior, considerando as atribuições legais de fiscalização do exercício de cada profissão. 

O pleito feito aos Conselhos de Classe decorre de fatos noticiados na CPI da Covid-19 e relacionados à "alteração" de diagnósticos nos prontuários de pacientes e omissão do CID da doença nas declarações de óbitos, bem como a prescrição de medicamentos sem eficácia cientificamente comprovada para tratamento da doença, como a cloroquina.

Importante pontuar que as fiscalizações, autuações e demais sanções previstas no Código Sanitário podem ser realizadas por equipes de Vigilância estadual ou municipais."