Câmara aprova urgência para votação do arcabouço fiscal
Mérito da proposta está previsto para ser analisado na próxima semana
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4º feira (18.mai) requerimento de regime de urgência para análise do novo arcabouço fiscal. Isso permite uma tramitação mais célere da proposta, que tem previsão para ser votada pelos deputados na próxima semana. O placar foi de 367 votos a favor e 102 contrários.
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O texto enviado ao Congresso pelo Palácio do Planalto passou por modificações. O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), adicionou gatilhos e sanções em caso de descumprimento das metas que garantem o crescimento da economia. Os gatilhos são mecanismos previstos na lei que obrigam o governo a conter as despesas sempre que os gastos ultrapassarem determinados limites. Se a meta fiscal for descumprida no primeiro ano, o Governo Federal fica proibido de criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar a estrutura de carreira, criar ou ampliar auxílios, criar despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflção, ampliar subsídio e subvenções e dar ou ampliar benefício tributário.
Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, ficará proibido ainda de dar aumento e reajuste que afete a despesa com pessoal, admitir ou contratar pessoal, exceto para cargos vagos, e realizar concurso público, com exceção também de cargos vagos. O relator do projeto deixou de fora das regras de contenção de gastos o reajuste do salário mínimo acima da inflação a pedido do presidente Lula. Mas o Bolsa Família não foi retirado do limite de gastos. Com isso, o governo terá que buscar outra solução para conseguir que o benefício tenha reajuste real. O relator explicou que o pedido pode ser feito ao Congresso.
"O presidente pode solicitar através de mensagem ao Congresso Nacional o valor para poder acrescer o Bolsa Família, com compensação. Ele está também nesta possibilidade. Não está na condição de exclusão", afirmou.
O relatório de Cajado manteve a espinha dorsal da proposta do Ministério da Fazenda com o crescimento do gasto público limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida. Mas incluiu a avaliação bimestral de receitas e despesas.
Mesmo com modificações, o texto recebeu críticas da oposição. O deputado Mendonça Filho (União-PE) classificou o arcabouço fiscal do Governo como insuficiente. "Do jeito que está hoje eu posso considerar o texto melhor do que o original que partiu do governo. Do Executivo. Mas insuficiente do ponto de vista de necessidade do país para estabilização e redução da dívida pública, com consequências positivas para sociedade", disse.
