CNM orienta municípios a não darem reajuste de 15% para professores
Confederação Nacional de Municípios afirma que não há base legal para o aumento
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma nota nesta 3ª feira (17.jan) orientando os municípios a não darem o reajuste de 14,95% para professores, publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União.
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Segundo a CNM, "não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023". O aumento terá impacto de R$ 19,4 bilhões nos cofres dos municípios.
"A CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais", diz a nota.
A lei do piso nacional para os professores, sancionada em 2008, é atualizada anualmente, em todo mês de janeiro, e baseia-se no custo por aluno estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em 2022, por exemplo, o aumento foi de 33% - R$ 2.886,24 para R$ 3.845,63.
O critério é criticado pela CNM: "o piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da educação no país, na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%".
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