Justiça do Rio determina reaplicação do Enem para moradores do Jacarezinho
Operação policial, no dia do exame, impediu que candidatos da comunidade chegassem aos locais da prova
A Justiça do Rio de Janeiro determinou a reaplicação do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, para moradores do Jacarezinho, que não conseguiram chegar aos locais de aplicação da prova devido a um intenso tiroteio entre policiais e traficantes, no dia 20 de novembro.
No entendimento do juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a operação policial realizada no fim de semana do Enem "andou na contramão dos direitos fundamentais dos participantes do exame".
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"Não cabe a este juízo analisar o mérito e a legalidade da operação, mas não pode despir a operação policial das suas consequências para a sociedade, em especial os candidato do Enem naquela região; logo, não há como ignorar ou afastar o impacto direto da ação policial no direito dos candidatos", observa o magistrado.
Conforme a decisão liminar, terão direito à reaplicação do Enem os moradores do Jacarezinho e candidatos cujos locais de prova estão localizados em um raio de 5 quilômetros da comunidade.
"A proteção a esses direitos [educação, segurança e integridade] deve receber máxima atenção e exercícios por parte do Estado, de modo que se espere que estudantes da comunidade do Jacarezinho, bem como aqueles que realizariam a prova do Enem naquela região, realizem novamente as provas, em condições de igualdade com outros candidatos de todo o Brasil", conclui o juiz, que também estipulou um prazo de 30 dias úteis para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A sentença atende a uma ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU), no último dia 02, que relata prejuízos tanto aos candidatos que não puderam comparecer ao segundo dia do exame, quanto aos que tiveram seu desempenho afetado pelo som dos tiros.
"O clima era de pânico, havendo inclusive pessoas baleadas. Os relatos indicavam prejuízos de candidatos que seques conseguiram sair de suas residências, e de outros que ficaram abalados nas salas de prova, ouvindo os disparos dos confrontos", argumenta a defensoria.
A DPU afirma ainda ter enviado, no dia 21 de novembro, um ofício ao Inep, responsável pela aplicação do Enem, notificando o ocorrido, e que a resposta do instituto foi de que não houve "qualquer tipo de ocorrência na comunidade do Jacarezinho que viesse a comprometer a aplicação das provas". No documento, o Inep orienta os participantes que tivessem se sentido prejudicados a pleitear a reaplicação do exame, até o dia 25 de novembro, no site do instituto.
No dia seguinte, o ministro da Educação, Victor Godoy, comentou sobre o ocorrido. Na ocasião, Godoy declarou que o MEC faria "todo o possível" para que os moradores do Jacarezinho não fossem prejudicados e se comprometeu com a reaplicação das provas. No entanto, nenhuma medida concreta foi anunciada pela pasta.
** Com informações da Agência Brasil
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