Câmara de SP aprova auxílio para filhos de vítimas de feminicídio
Valor do chamado "Auxílio Ampara" não poderá ultrapassar um salário mínimo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta 4ª feira (26.out), por 47 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei que cria um auxílio para filhos de vítimas de feminicídio. O texto seguirá agora para sanção do prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB).
Batizado de "Auxílio Ampara", o benefício terá, segundo o projeto, o valor máximo um salário mínimo por criança ou adolescente que venha a perder a tutora ou responsável legal por falecimento, em casos de feminicídio.
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O texto também estabelece alguns requisitos para o recebimento do auxílio: o beneficiário deverá ter residência e domicílio na cidade de São Paulo, inscrição no CadÚnico, matrícula em instituição de ensino na capital, guarda oficializada e responsabilidade legal por família acolhedora ou tutela provisória, e renda máxima familiar de até 3 salários mínimos.
O beneficiário poderá receber o Auxílio Amparo até os 18 anos, podendo solicitar a prorrogação dos pagamentos, até os 24 anos, mediante comprovação de matrícula em curso de graduação.
Lei do Feminicídio
Em vigor desde 2015, a Lei 13.104/15 alterou o artigo 121 do Código Penal para incluir o feminicídio como circunstância do homicídio, além de incluir o crime na lista de Crimes Hediondos. A lei tipifica como feminicídio o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.
Desta forma, enquanto o crime de homicídio simples tem pena prevista de 6 meses a 20 anos de prisão, o de feminicídio, que é considerado um homicídio qualificado, prevê punição de 12 a 30 anos de prisão.
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