Constitucionalidade da Lei Seca será julgada hoje pelo STF
Ação foi movida há 13 anos pela Abrasel. Ministro Luiz Fux é o relator da matéria
Prestes a completar 14 anos, no da 19 de junho, a Lei nº 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, pode estar com os dias contados. O Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para esta 4ª feira (18), a análise da ação que discute a constitucionalidade da lei. O ministro Luiz Fux, presidente da Corte, é o relato da matéria.
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Na prática, a ação, que tramita há 13 anos, pode colocar fim à tolerância zero ao álcool para os condutores brasileiros. O processo foi movido pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), e se baseia no pressuposto de que o texto da Lei Seca fere o exercício dos direitos de liberdade e de não autoincriminação.
A entidade defende que o país não pode punir com o mesmo rigor o condutor que ingeriu pequena quantidade de álcool e o que dirigiu completamente embriagado.
"Nunca fomos contra penalizar quem estivesse sob influência de álcool. Tem que punir com rigor. Mas não podemos punir um cidadão comum que toma um chope. Tem que haver um certo bom senso", diz o presidente do conselho estadual da Abrasel-SP, Percival Maricato.
A Advocacia-Geral da União (AGU), parte que representa o Estado, se manifestou pela improcedência dos pedidos.
Menos mortes no trânsito
Dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), em 2021, mostram que as mortes por lesões de trânsito vêm caindo ano a ano no Brasil depois de 2012. O país registrou 38.651 óbitos em 2015, redução de 11,7% de óbitos por lesões no trânsito, 5.129 a menos do que em 2014.
Só no Rio de Janeiro, onde a Operação Lei Seca completou 13 anos em março deste ano, mais de 3 milhões de motoristas foram abordados em cerca de 28 mil blitzes realizadas em todo o estado. O programa retirou das ruas mais de 200 mil motoristas que dirigiam embriagados. Levantamento do Dossiê de Trânsito, feito pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) comparando os mesmos períodos dos anos de 2019 e 2021, revelou redução de 40% no número de vítimas fatais e não fatais em acidentes de trânsito no estado. A operação realizou também quase 20 mil ações de conscientização nas ruas, eventos, bares e restaurantes, além de palestras em escolas, universidades e empresas de todo o estado.
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Com base no que determina a Lei Seca, quem dirige embriagado pode ser multado em R$ 2.934,70, e o valor dobra se o motorista for flagrado novamente dentro de um ano. O condutor terá seu direito de dirigir suspenso por 12 meses, além de ter o veículo recolhido, caso não se apresente condutor habilitado e em condições de dirigir.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece um limite de 0,5 g por litro no sangue para motoristas em geral. Já para condutores com até 21 anos o limite aceitado fica abaixo de 0,2 g por litro. Até 2008, a lei aceitava até 0,6 g.
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