1.485 propostas voltadas a mulheres aguardam análise no Congresso
Nos últimos três anos, 232 pautas voltadas para os direitos femininos viraram leis
Pobreza menstrual, igualdade salarial e violência doméstica são alguns dos temas de projetos voltados aos direitos das mulheres que tramitam no Congresso Nacional. Neste momento, há 1.485 projetos em andamento na Câmara e no Senado que visam melhorar a vida das mulheres brasileiras. Nos últimos três anos, 232 propostas em prol dos direitos femininos foram sancionadas pelo presidente da República e viraram leis.
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Em 2021, o presidente Jair Bolsonaro (PL) foi repreendido pelas bancadas femininas do Congresso e da Câmara por um veto em relação à questão da pobreza menstrual. O chefe do Executivo vetou a proposta, que tinha sido aprovada no Senado em 14 de setembro, sobre a distribuição de absorventes higiênicos gratuitos para estudantes, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias. A análise ao veto, que foi adiada duas vezes, foi marcada pera a próxima 5ª feira (10.mar) pelo presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nesta 3ª feira (8.mar), o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto para a distribuição gratuita de absorventes e outros itens de higiene. No entanto, o decreto restringe o público em faixas etárias e o benefício será concedido a mulheres em situação de rua, mulheres 12 a 21 anos que cumprem medidas socioeducativas e alunas de 9 a 24 anos de idade matriculadas em escolas que integram o programa Saúde na Escola.
Um outro projeto que aguardou o aval do presidente, mas acabou retornando para a Câmara dos Deputados, foi o de estabelecimento de isonomia salarial entre os gêneros. O PLC 130/2011 define multa para empresas que pagam salários diferentes para homens e mulheres e foi aprovado pelo Senado em 30 de março de 2021. No aguardo da sanção presidencial, o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) pediu à Presidência a volta do projeto para a Casa.
Na manhã desta 3ª feira (8.mar), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), durante sessão solene do Dia Internacional da Mulher no Senado, condenou o retorno do projeto para a Câmara dos Deputados. "As mulheres estudam mais, são mais presentes nas salas de aula, mas no mercado de trabalho não são maioria. Ganhamos 75% a menos do que o homem na mesma função. Essa questão só vai ser alterada quando tivermos regras claras, votamos [o PL], foi para mesa do presidente e voltou para a Câmara dos Deputados", disse.
A falta de representação política das mulheres é uma das pautas prioritárias das bancadas femininas do Congresso. Se comparado a outros países, o Brasil ocupa a 145ª posição no ranking de participação de mulheres no parlamento do IPU Parline, que reúne informações globais de parlamentos no mundo. O levantamento conta com 187 países. O Brasil tem 76 deputadas federais, em um universo de 513, e 14 senadoras, em um total de 81 cadeiras. A coordenadora do Programa de Diversidade e Inclusão da FGV Direito Rio, Lígia Fabris, acrescentou que mesmo o Brasil sendo o primeiro a implementar o voto feminino na América Latina, não acompanhou o avanço político dos países vizinhos.
"São 90 anos de conquista do direito das mulheres ao voto no Brasil e, no entanto, nosso cenário no que diz respeito à participação das mulheres em cargos políticos, eletivos é muito baixo. Baixo de uma maneira que já está quantificada. [...] Posição vergonhosa para o país. Temos uma imensa sub-representação de mulheres na política e é preciso ressaltar que não é um problema latinoamericano. Há vários países latinoamericanos que tiveram progressos imensos, México, Cuba, Bolívia e Argentina estão nas 15 primeiras posições do ranking, ao lado de países como Nova Zelândia, Finlândia, Noruega, Espanha. É uma questão preocupante que o atraso do Brasil é visível", disse.
Para Fabris, a única alternativa de mudança é por meio da criação de leis para estabelecer o ingresso das mulheres por meio de cotas. "É o mecanismo central e a maneira de impulsionar a presença de mulheres na política deve ser por cotas de pelo menos 30%", destacou. Ela ressaltou ainda que países que avançaram nos últimos anos na representação das mulheres fizeram isso por meio da valorização e ampliação das cotas, o que se tornou um diagnóstico difundido de como fazer avançar a presença de mulheres e grupos minorizados na política.
No entanto, a pesquisadora destaca que há uma série de barreiras para entrada das mulheres nos espaços de poder tanto formais, como falta de recursos para candidaturas, de acesso as estruturas hierárquicas do partido, como também informais, da dupla de jornada de trabalho, da ideia de que mulheres não pertecem ao espaço político. "É uma escassez produzida. São maneiras de sabotar presença das mulheres em espaço de poder e visibilidade, como espaço político, mas não só as mulheres, mas as ideias e os interesses das mulheres", explicou.
Tanto que dois projetos em tramitação no Senado sobre a questão do aborto têm como autores dois homens. O primeiro, o PL 556/2019, que busca aumentar a pena de aborto provocado por terceiro, com o consetimento da gestante, é de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Já o PEC 29/2015, que propõe a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, é de autoria do então senador Magno Malta.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), entre 2015 e 2019, ocorreram, por ano, 73,3 milhões de abortos seguros e inseguros no mundo. Na América Latina e na África, três em cada quatro abortos foram feitos de forma insegura. Na busca pela resolução do problema de saúde pública que é o aborto inseguro, uma onda verde dominou a América Latina e países como Argentina e Colômbia legalizaram o aborto. No entanto, o Brasil segue distante dessa ideia, já que um dos poucos projetos com esse teor, que prevê a interrupção voluntária da gravidez durante as primeiras 12 semanas do processo gestacional, data de 2015 e aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desde dezembro de 2021.
Projetos que viraram leis
Dos 232 projetos que foram sancionados pelo presidente e agora são leis, um dos destaques foi a cota dobrada de auxílio emergencial fornecido por causa da pandemia de covid-19 para mulheres provedoras da família, definida pela Lei n° 13.980/2020. Alterações na Lei Maria da Penha também foram recorrentes nos últimos três anos, como a apreensão da arma de fogo de um agressor e também a garantia da matrícula das crianças na escola mais próxima da casa da mãe vítima de violência doméstica.
Nas escolas também foi criada a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. O Código Penal também foi alterado, em 2021, para a inclusão do crime de perseguição ou stalking, por meio da Lei n° 14.132. A Lei do Sinal Vermelho, como ficou conhecida, também define uma série de medidas para enfrentamento da violência doméstica.
A Lei Mari Ferrer, n° 14.245, também aprovada em 2021, estabelece aumento da pena no crime de coação no curso do processo e também de atos contra a dignidade da vítima e de testemunhas. Já sobre a violência política, houve a definição de crimes para divulgação de fato ou vídeo com conteúdo falso no período de campanha eleitoral para criminalizar a violência contra a mulher e assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais.
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