Prazo para aderir ao Simples Nacional termina nesta 2ª feira
Regularização das dívidas pode ser feita até 31 de março
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta 2ª feira (31.jan) para pedirem a inclusão no Simples Nacional -- regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte.
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Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar.
Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.
No dia 21 deste mês, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu estender o prazo por mais dois para as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) regularizarem os débitos pendentes. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.
Assim, os empresários têm até hoje para aderir ao Simples, e até o dia 31 de março para regularizarem as pendências.
O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
*Com informações da Agência Brasil
